Leis Municipais

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POÇO DANTAS – PB 30  de Junho de 1997

 PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO Lei 239/2013

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei 284/2015

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Lei nº  025 de 1997 

CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS URBANAS Lei Complementar No 002/ 2005

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Lei Complementar No. 003/ 2005

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL  Lei nº 06/1999