Leis Municipais
21 mar 2017 - Documentos / Leis - SECOMLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POÇO DANTAS – PB 30 de Junho de 1997
PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO Lei 239/2013
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei 284/2015
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Lei nº 025 de 1997
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS URBANAS Lei Complementar No 002/ 2005
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Lei Complementar nº 339, de 25 de maio de 2020
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (Lei reglamentadora) Lei Nº 340, de 25 de maio de 2020