Leis Municipais

21 mar 2017 - Documentos / Leis - SECOM

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POÇO DANTAS – PB 30  de Junho de 1997

 PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO Lei 239/2013

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei 284/2015

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Lei nº  025 de 1997 

CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS URBANAS Lei Complementar No 002/ 2005

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Lei Complementar nº 339, de 25 de maio de 2020

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (Lei reglamentadora) Lei Nº 340, de 25 de maio de 2020