DECRETO Nº 10-A/2021

Publicado em 02/02/2022 às 11:26

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências. 
Arquivos para Download
Tempo
Poço Dantas - PB
Mín 21ºC
28º
Máx 35ºC
Predomínio de sol

Mais Lidas