Decreto nº 03/2022

Publicado em 26/01/2022 às 10:02

A Prefeitura Municipal de Poço Dantas, informa a publicação do Decreto nº 03, de 19 de janeiro de 2022, que anulou o Concurso Público lançado através do Edital n° 001/2020 e, por consequência, tornou sem efeito todos os atos praticados, inclusive o Decreto n° 028/2020 que homologou o resultado final do concurso público de Poço Dantas. 

A Administração, em 13 de julho de 2021, instaurou processo administrativo pela Portaria 39-A/2021, para apurar supostas irregularidades no concurso havido em 2020 neste município, realizado pela empresa ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA – FACET CONCURSOS, CNPJ sob nº 70.223.060/0001-59. A portaria foi precedida pelo Decreto n° 011/2021, que determinou a suspensão dos efeitos do Decreto n° 028/2020, que homologou o resultado final do concurso público de Poço Dantas, bem como, a suspensão do prazo de validade para convocação de aprovados e demais atos posteriores, enquanto tramitasse as investigações dos procedimentos n°  046.2020.001459, n° 046.2020.003590 e n° 046.2020.003221, instaurados pelo MPPB – Promotoria de Sousa, onde se apuram irregularidades no referido certame.

O Processo Administrativo deste município foi concluído em 25 de janeiro de 2022, com a decisão final pela anulação do certame, tendo em vista que os vícios constatados tornam os atos ilegais, logo, deles não se originam direitos.

A decisão foi tomada com fundamento na Súmula 473 do STF e os fatos apurados pela Comissão processante, serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e ao Ministério Público da Comarca de Sousa para os fins previstos em lei.

O Decreto nº 03/2022 foi publicado no Diário do Município e no Diário dos Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP), podendo também ser acessado no link disponibilizado abaixo ou na aba publicações, em seguida, concurso público.  

 

Poço Dantas-PB, 26 de janeiro de 2021.

 

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