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Ano
2023
Mês
17/10/2023 -
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01-2023.
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL –
17/10/2023 -
DECRETO N.º 029/2023.
REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL A DESTINAÇÀO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR N“ 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, - LEI PAULO GUSTAVO - REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL N" 11.525 DE 11...
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