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  • 17/06/2022 - DECRETO Nº 08/2022
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  • 02/06/2022 - DECRETO Nº 07/2022
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  • 02/02/2022 - DECRETO Nº 10-A/2021
    Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos...
  • 05/01/2022 - DECRETO Nº 01/2022
    REGULAMENTA A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, REALIZAÇÃO DE EXAMES E OUTROS SERVIÇOS MÉDICOS À PESSOAS QUE NÃO COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
  • 06/12/2021 - DECRETO Nº 056/2021
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