LAI - Relatório Estatístico

Segue abaixo o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011).

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Status Protocolo Solicitante Data do pedido Solicitação
Atendido 20210331141752 Leonice Gonçalves de Oliveira 31/03/2021 Solicito a Certidão Negativa de Débitos municipais do CPF acima informado, a ser enviado ao email cadastrado.
Data de Resposta Resposta 1
06/04/2021

 Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Leonice Gonçalves de Oliveira, redigida nos seguintes termos:

“(...) Solicito a Certidão negativa de Débitos municipais do CPF acima informado, a ser enviado ao email cadastrado. ” (sic).

É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Leonice Gonçalves de Oliveira é possível observar que se trata de uma certidão negativa de débitos municipais, a qual apenas deve ser fornecida a própria pessoa interessada, de modo pessoal, ou por meio de procuração específica, dado o caráter pessoal da informação.

O pedido formulado através do SIC não deixa claro que está efetuando a solicitação, se a própria pessoa ou terceira pessoa. Então, havendo o risco de entregar a terceira pessoa um documento que é considerado de caráter pessoal, este serviço compreende que não se pode fornecer o documento requerido.

É necessário que, não sendo a própria pessoa a solicitante, que haja uma procuração específica para o ato, ou mesmo que ela compareça à sede da Prefeitura Municipal de Poço Dantas/PB para que efetue a retirada da certidão com o pagamento da taxa devida.

Desta forma, o Serviço de Acesso à Informação se manifesta no sentido de não conceder, de modo virtual, a informação solicitada, esclarecendo que a pessoa a quem diz respeito a solicitação pode comparecer à sede do município de Poço Dantas, na Prefeitura, e requerer a certidão que lhe interessa, ou enviar terceira pessoa munida da devida procuração com poderes específicos para o ato, efetuando o pagamento da taxa específica cobrada para emissão de certidão negativa municipal em Poço Dantas/PB.

Poço Dantas – PB, 06 de abril de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210326105302 Davison 26/03/2021 Testando. Favor não responder!
Data de Resposta Resposta 1
06/04/2021

Testando o sistema!

Atendido 20210326010025 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 26/03/2021 Peço documento, assinado pelo secretário municipal de educação, especificando de forma clara e objetiva a necessidade da presença dos professores, por dois expedientes, em dias diferentes, nas escolas da rede municipal de educação durante esse período de pandemia/2021. Peço que se faça constar também nesse documento: a carga horária desses expedientes presenciais na escola; se são aulas de departamento de acordo com a lei municipal 239/2013; se existem carga horária destinadas a aulas remotas com alunos; quanto tempo destinado as aulas remotas com os alunos. Por fim, qual o real objetivo da presença dos professores nas escolas nesse momento de pandemia? Desde já agradeço pelo atendimento no prazo determinado em lei.
Data de Resposta Resposta 1
14/04/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Atendido 20210311105238 Neyanderson Gomes Landim 11/03/2021 Bom dia. Gostaria de saber quando haverá a convocação do concurso público, cujo decreto para homologação ocorreu em 16/12/2020: http://www.facetconcursos.com.br/dantas/decreto28.jpg ? Grato pela atenção!
Data de Resposta Resposta 1
30/03/2021

Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informo a vossa senhoria que o Sistema de Informação (SIC) necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
06/04/2021

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Diante disso, o setor Secretaria de Administração e Finanças informa que o Decreto Municipal nº. 11 de 08 de janeiro de 2021, suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº. 28/2020 que homologou o resultado do concurso público de Poço Dantas, bem como, suspendeu também o prazo de validade para convocação de aprovados, em decorrência de supostas irregularidades no referido concurso público, atualmente sendo investigadas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. A decisão foi informada ao MPPB. Poço Dantas (PB) 06 de abril de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.