LAI - Relatório Estatístico

Segue abaixo o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011).

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Status Protocolo Solicitante Data do pedido Solicitação
Em Tramitação 20210609134602 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 09/06/2021 Peço cópia de todos os atos de renovação do conselho municipal do FUNDEB do Município de Poço Dantas/PB, ocorrido no ano de 2021, quais sejam: cópia de ofícios, comunicados os similares aos órgãos ou entidades representativas do referido conselho, cópia das atas do processo eletivo de cada segmento representativo do FUNDEB, cópia da ata de eleição do presidente e vice-presidente do atual mandato, e documento justificando a não comunicação ao sindicato dos servidores municipais de Bernardino Batista e Poço Dantas/PB para as devidas indicações ao qual o sindicato tem direito legal. Também peço cópia da Portaria municipal de nomeação dos membros do CACS FUNDEB N° 033/2021 de 26/04/21. Desde já agradeço a resposta no prazo legal da lei de acesso a informação.
Em Tramitação 20210609133316 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 09/06/2021 Peço cópia de todos os atos de renovação do conselho municipal do fun
Atendido 20210605150547 Cosma ferreira de Lima 05/06/2021 Sou portadora de delícia neurológica e estou precisando fazer meu cadastro único pois o INSS está pedido . Preciso de atendimento urgente de preferência remoto ( por telefone) pois faço parte do grupo de risco para covd 19. Meu telefone atende apenas por Whatsapp (83)996111634.
Data de Resposta Resposta 1
08/06/2021

 Prezada, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Perante o exposto, a Secretaria de Assistência Social (Setor Cadastro Único) informa que a solicitante necessita atualizar o seu Cadastro, como a mesma relata o atendimento por telefone, o Setor orienta entrar em contato pelo telefone (83) 99813-4650 nos horários de 07h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira. Poço Dantas (PB) 08 de junho de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Em Tramitação 20210605120058 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 05/06/2021 Boa tarde. Peço cópia de documento assinado pela administração municipal sobre a obrigação de ir cumprir aulas de departamento na Escola Municipal José Pereira de Queiroz no ano de 2021. Peço também explicações por meio de comprovação documental sobre faltas a mim atribuidas em 2021. Solicito também cópia da folha de acompanhamento pedagógico (aulas de departamento) de todos os profissionais de Educação das escolas da rede municipal de educação de Poço Dantas/PB. Peço ainda cópia da folha de pagamento do mês de maio dos profissionais de Educação de Poço Dantas/PB, para fins de comprovação dos descontos de faltas atribuidas aos profissionais de Educação. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.
Atendido 20210430075459 Cristiano junho bezerra 30/04/2021 Contracheque mês abril
Data de Resposta Resposta 1
03/05/2021

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Diante disso, o Setor Secretaria de Administração e Finanças informa que a emissão dos contracheques referente ao mês de abril do ano correte, encontrasse disponível no site do município (http://portalservidor.grupofbrito.com.br:8100/?Ini=PMPD) a referida consulta, é fornecida através do número da matrícula (login) e CPF (senha) do servidor. Poço Dantas (PB) 03 de maio de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210426152234 HILTOM PAULO ARAÚJO ALMEIDA 26/04/2021 BOA TARDE. Venho aqui solicitar cópia das receitas e despesas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dos meses de janeira a março de 2021. tais documentos devem vir acompanhados de notas de empenho das despesas realizadas com recursos do Fundeb nos meses acima supracitadas. Desde já agrade pela resposta dentro do prazo legal.
Data de Resposta Resposta 1
14/05/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

 


Data de Resposta Resposta 2
21/05/2021

 Prezado, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Perante o exposto, o Setor Secretaria de Administração e Finanças informa que a solicitação referente as receitas e despesas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dos meses de janeiro à março do correte ano, encontrasse disponível no site do município de Poço Dantas (https://www.pocodantas.pb.gov.br/portal/transparencia-fiscal) na referida consulta, também é fornecida as notas de empenho da solicitação em questão. Poço Dantas (PB) 21 de maio de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210331141752 Leonice Gonçalves de Oliveira 31/03/2021 Solicito a Certidão Negativa de Débitos municipais do CPF acima informado, a ser enviado ao email cadastrado.
Data de Resposta Resposta 1
06/04/2021

 Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Leonice Gonçalves de Oliveira, redigida nos seguintes termos:

“(...) Solicito a Certidão negativa de Débitos municipais do CPF acima informado, a ser enviado ao email cadastrado. ” (sic).

É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Leonice Gonçalves de Oliveira é possível observar que se trata de uma certidão negativa de débitos municipais, a qual apenas deve ser fornecida a própria pessoa interessada, de modo pessoal, ou por meio de procuração específica, dado o caráter pessoal da informação.

O pedido formulado através do SIC não deixa claro que está efetuando a solicitação, se a própria pessoa ou terceira pessoa. Então, havendo o risco de entregar a terceira pessoa um documento que é considerado de caráter pessoal, este serviço compreende que não se pode fornecer o documento requerido.

É necessário que, não sendo a própria pessoa a solicitante, que haja uma procuração específica para o ato, ou mesmo que ela compareça à sede da Prefeitura Municipal de Poço Dantas/PB para que efetue a retirada da certidão com o pagamento da taxa devida.

Desta forma, o Serviço de Acesso à Informação se manifesta no sentido de não conceder, de modo virtual, a informação solicitada, esclarecendo que a pessoa a quem diz respeito a solicitação pode comparecer à sede do município de Poço Dantas, na Prefeitura, e requerer a certidão que lhe interessa, ou enviar terceira pessoa munida da devida procuração com poderes específicos para o ato, efetuando o pagamento da taxa específica cobrada para emissão de certidão negativa municipal em Poço Dantas/PB.

Poço Dantas – PB, 06 de abril de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210326105302 Davison 26/03/2021 Testando. Favor não responder!
Data de Resposta Resposta 1
06/04/2021

Testando o sistema!

Data de Resposta Resposta 2
19/04/2021

Por favor não responder... Teste para anexar arquivos.

Atendido 20210326010025 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 26/03/2021 Peço documento, assinado pelo secretário municipal de educação, especificando de forma clara e objetiva a necessidade da presença dos professores, por dois expedientes, em dias diferentes, nas escolas da rede municipal de educação durante esse período de pandemia/2021. Peço que se faça constar também nesse documento: a carga horária desses expedientes presenciais na escola; se são aulas de departamento de acordo com a lei municipal 239/2013; se existem carga horária destinadas a aulas remotas com alunos; quanto tempo destinado as aulas remotas com os alunos. Por fim, qual o real objetivo da presença dos professores nas escolas nesse momento de pandemia? Desde já agradeço pelo atendimento no prazo determinado em lei.
Data de Resposta Resposta 1
14/04/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
19/04/2021

 Segue em anexo o documento solicitado, de acordo com as informações que este município dispõe. Poço Dantas (PB) 19 de abril de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Data de Resposta Resposta 3
19/04/2021

 O sistema apresentou erro ao anexar o arquivo. Portanto, reenvio novamente o documento solicitado.

Atenciosamente,

Equipe SIC.


Atendido 20210311105238 Neyanderson Gomes Landim 11/03/2021 Bom dia. Gostaria de saber quando haverá a convocação do concurso público, cujo decreto para homologação ocorreu em 16/12/2020: http://www.facetconcursos.com.br/dantas/decreto28.jpg ? Grato pela atenção!
Data de Resposta Resposta 1
30/03/2021

Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informo a vossa senhoria que o Sistema de Informação (SIC) necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
06/04/2021

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Diante disso, o setor Secretaria de Administração e Finanças informa que o Decreto Municipal nº. 11 de 08 de janeiro de 2021, suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº. 28/2020 que homologou o resultado do concurso público de Poço Dantas, bem como, suspendeu também o prazo de validade para convocação de aprovados, em decorrência de supostas irregularidades no referido concurso público, atualmente sendo investigadas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. A decisão foi informada ao MPPB. Poço Dantas (PB) 06 de abril de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.