LAI - Relatório Estatístico

Segue abaixo o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011).

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Status Protocolo Solicitante Data do pedido Solicitação
Em Tramitação 20220628093444 Hiltom Paulo Araújo Almeida 28/06/2022 Bom dia. Venho aqui solicitar informação documental sobre o valor, em reais, do retroativo do piso salarial do magistério referente ao mês de janeiro de 2022, devido (ainda não pago) aos profissionais do magistério. Lembrando que esse valor se faz jus aos profissionais do magistério quando do reajuste de 33,24% realizado no corrente ano. Desde já aguardo resposta dentro prazo máximo de 20 dias.
Em Tramitação 20220619113954 Hiltom Paulo Araújo Almeida 19/06/2022 Bom dia. Venho aqui solicitar cópia de todos os professores/as concursados que estão em desvio de função e/ou função gratificada (funções diversas da sala de aula), especificando nome completo, a nova função, a nova secretaria ou outro órgão municipal a qual está vinculado (a) e a carga horária dessa outra função. Por acreditar que são poucos professores/as que estão em funções diversas da sala de aula, espero receber resposta dentro do prazo máximo de 20 dias. Desde já agradeço.
Em Tramitação 20220612185132 Hiltom Paulo Araújo Almeida 12/06/2022 Boa noite. Peço cópia de documento: lei, decreto ou similar, que especifique o prazo legal para resposta por parte da administração municipal a requerimento administrativo protocolado nos órgãos da administração pública municipal de Poço Dantas/PB. Aguardo resposta dentro da lei.
Em Tramitação 20220612184151 Hiltom Paulo Araújo Almeida 12/06/2022 Venho aqui solicitar cópia dos extratos dos meses de abril e maio de 2022 da Conta do FUNDEB n° 28069-0 SME-POCO DANTAS-FEB e Agência 1165-7. Venho também solicitar cópia de documentos descrevendo as receitas e despesas com pagamentos aos profissionais da educação do município de Poço Dantas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2022. Não quero receber indicação de site para pesquisa. Quero documento e-mail: hiltompar2019@gmail.com Aguardo resposta dentro do prazo da lei.
Atendido 20220522214023 Hiltom Paulo Araújo Almeida 22/05/2022 Boa noite. Estão aguardando o envio dos documentos solicitados sob o número de Protocolo 20220110074727 Solicitante, data do pedido: 10/01/2022 07:55:06. Foi respondido que deveria aguentar até o dia 31 de março do corrente ano para envio da prestação de contas por mim solicitada, mas até hoje não recebi nada. Aguardo cumprindo da lei e envio do que foi solicitado.
Data de Resposta Resposta 1
14/06/2022

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
27/06/2022

 Prezado, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, segue em anexo a resposta da informação solicitada. Ademais, agradecemos a compreensão no aguardo ao providenciar o material solicitado e salientamos a vossa senhoria a inteira atenção desse setor em atendê-lo, ao tempo em que renovamos nossos votos da mais alta e estima consideração. Poço Dantas (PB) 27 de junho de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20220522212510 Hiltom Paulo Araújo Almeida 22/05/2022 Boa noite. Venho aqui solicitar cópia da relação de dos professores e professoras que estão de licença-prêmio no ano de 2022, com nome completo e a data de início da licença-prêmio. Solicito também cópia da relação das pessoas que requereram a licença-prêmio nesse ano de 2022. Sei que é de responsabilidade de uma administração eficiente e organizada ter em seus arquivos todos os documentos originais de requerimentos protocolados pelos servidores municipais. Então acredito ser de fácil acesso e confecção de cópias para entregar a quem solicita-los por meio do sistema de informações do município. Desta forma, por ser de fácil acesso, aguardo envio no prazo máximo de 20 dias. Aguardo resposta e cumprir da lei de acesso a informação sem demora.
Data de Resposta Resposta 1
14/06/2022

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
20/06/2022

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida

Trata-se de solicitação de acesso a informação com número de protocolo 20220522212510, não amparada pela Lei de Acesso a Informações.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 12.527/2011, veio a regular o acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, para aplicação aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara e transparente, todavia, o tema é regulamentado pelo Decreto nº 7.724/2012, que em seu art. 13 prevê que não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade

Observa-se, portanto, que o pedido em tela se enquadra nas previsões do art. 13, incisos II e III do Decreto nº 7.724/2012.

O pedido de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo, compromete significativamente a realização das atividades rotineiras da Administração, causando prejuízo injustificado para o andamento dos trabalhos do setor de pessoal.

Para reunir as informações solicitadas, conforme pretende o requerente, seria necessário mobilizar toda uma unidade da administração e por um período considerável, causando ônus excessivo para a gestão municipal.

Avaliando o tempo estimado para atendimento das solicitações do ora requerente, a quantidade de pessoal que seria necessário mobilizar e o quantitativo de fichas funcionais que devem ser consultadas para levantar quantos professores solicitaram licença prêmio no ano de 2022, não deixam dúvidas de que se trata de pedido desproporcional e que exige trabalho adicional, cujo atendimento causaria atrasos no cumprimento de outras atividades essenciais da administração pública.

 

Poço Dantas – PB, 20 de junho de 2022.


Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20220520174536 Célio da Rocha Bonfim 20/05/2022 À Secretaria Municipal de Saúde Considerando a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Solicito lista de procedimentos de saúde realizados em seus munícipes, no período de 2021, com nome do procedimento e valor pago pelo município. Coloco-me à disposição para maiores informações. Desde já grato pelo atendimento à solicitação. Respeitosa e atenciosamente, Célio da Rocha Bonfim Enfermeiro Siape 3059448 Universidade Federal de Campina Grande - UFCG Hospital Universitário Júlio Bandeira - HUJB Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH Setor de Regulação e Avaliação em Saúde - SRAS Serviço de Monitoramento e Avaliação - SEMA Endereço: Av. José Rodrigues Alves, s/n - Edimilson Cavalcante, CEP.: 58.900-000 - Cajazeiras E-mail: celio.bonfim@ebserh.gov.br Tel.: (83) 3532.4786 Horário de trabalho: segunda-feira à sexta-feira, das 12:00 às 18:00 horas.
Data de Resposta Resposta 1
09/06/2022

 Prezado, Boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. No entanto, a solicitação que nos foi feita é muita ampla, realizamos inúmeros procedimentos em saúde em vários municípios do Estado, precisamos que esta solicitação seja mais específica quanto ao conteúdo solicitado para melhor orientar a consolidação dos dados solicitados. Poço Dantas (PB) 09 de junho de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20220511185700 Hiltom Paulo Araújo Almeida 11/05/2022 Boa noite. Peço que descreva o nome e cargo (função) do responsável pela resposta dada a solicitação realizada por mim sob o número: 20220410111355 protocolada no dia 10 de abril de 2022. Peço também que expliquem o por que de o portal da transparência municipal não está funcionando. (Terceiro link enviado na resposta ao requerimento sob número já informado anteriormente). Aguardo resposta no prazo máximo de 20 dias.
Data de Resposta Resposta 1
11/05/2022

Boa noite, senhor Hiltom Paulo Araújo Almeida!

 O sistema de Informação pede desculpas pelo constrangimento no link enviado. No entanto, segue o link correto https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-135/con_despesasempenhadas.faces?mun=wc4AHAYiTFp84MUH... Agradecemos a compreensão e salientamos a vossa senhoria a inteira atenção desse setor em atendê-lo, ao tempo em que renovamos nossos votos da mais alta e estima consideração. Poço Dantas (PB) 11 de maio de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20220508171525 Hiltom Paulo Araújo Almeida 08/05/2022 Boa tarde. Venho aqui solicitar cópia dos extratos da conta rendimentos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2022. Também solicito cópia de documento apresentando os valores das despesas, mês a mês com a remuneração dos profissionais da educação pagos com a parcela dos 70% dos recursos do FUNDEB no exercício de 2022. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.
Data de Resposta Resposta 1
27/05/2022

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
09/06/2022

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida

Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida, redigida nos seguintes termos:

“Boa tarde. Venho aqui solicitar cópia dos extratos da conta rendimentos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2022. Também solicito cópia de documento apresentando os valores das despesas, mês a mês com a remuneração dos profissionais da educação pagos com a parcela dos 70% dos recursos do FUNDEB no exercício de 2022. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.”

É a descrição da solicitação.

É salutar esclarecer que o acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Ocorre que, quanto a solicitação de extratos de conta bancária, destacamos que a Administração dispõe de mais de 10 (dez) contas vinculadas a recursos da educação, mas que nenhuma delas está definida como “conta rendimentos FUNDEB”, motivo pelo qual é impossível cumprir com informação que não foi delimitada, ou seja, necessário que especifique a conta que deseja informação, tendo em vista a impossibilidade de atender a pedido genérico, conforme art. 13, inc. I, do Decreto Nº 7.724/2012.

Quanto a pedido de despesas mês a mês com remunerações do magistério, encontra-se disponível no portal da transparência do município, que deverá ser acessado pelo link abaixo:

https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-136/con_execucaodespesa.faces?mun=wc4AHAYiTFp84MUHooy...

   

Poço Dantas – PB, 09 de junho de 2022.


Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20220501122532 Hiltom Paulo Araújo Almeida 01/05/2022 Boa tarde. ___Venho aqui solicitar a relação nominal de todos os professores e professoras da rede municipal de ensino de Poço Dantas/PB. Esta relação deve vir especificando o nome da escola em que o/a professor/a está trabalhando atualmente, o nome do/a professor/a, a turma em que leciona, a quantidade de alunos, a carga horária, e a fonte de pagamento. ___Peço também a relação de todos os professores concursados que estão em cargos comissionados, especificando, o nome completo, o cargo de origem e o cargo atual (comissionado) com o nome da nova secretaria em que está lotado, a carga horária do cargo comissionado em que está atuando, e a fonte de pagamento. ___Lembro que todas as informações solicitadas acima são referentes ao ano de 2022. ___Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.
Data de Resposta Resposta 1
20/05/2022

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
30/05/2022

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida

Trata-se de solicitação de acesso a informação com número de protocolo 20220501122532 cadastrada para o setor SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da entidade PREFEITURA MUNICIPAL POÇO DANTAS, nos seguintes termos:

“Boa tarde. ___Venho aqui solicitar a relação nominal de todos os professores e professoras da rede municipal de ensino de Poço Dantas/PB. Esta relação deve vir especificando o nome da escola em que o/a professor/a está trabalhando atualmente, o nome do/a professor/a, a turma em que leciona, a quantidade de alunos, a carga horária, e a fonte de pagamento. ___Peço também a relação de todos os professores concursados que estão em cargos comissionados, especificando, o nome completo, o cargo de origem e o cargo atual (comissionado) com o nome da nova secretaria em que está lotado, a carga horária do cargo comissionado em que está atuando, e a fonte de pagamento. ___Lembro que todas as informações solicitadas acima são referentes ao ano de 2022. ___Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.”      

É salutar esclarecer que o acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 12.527/2011, veio a regular o acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, para aplicação aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara e transparente.

Todavia, o supramencionado Decreto nº 7.724/2012, em seu art. 13, também prevê que não serão atendidos pedidos de informação que sejam:

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade

Em resumo, os pedidos em análise são:

1.   Relação nominal de todos os professores da rede do município;

2.   Local de trabalho de cada professor;

3.   A turma que cada professor leciona;

4.   A quantidade de alunos de cada turma;

5.   A carga horária de cada professor;

6.   A fonte de pagamento de cada professor;

7.   Nome de todos os professores concursados que estão designados para cargos comissionados;

8.   Cargo de origem de cada professor concursado que está lotado em cargo comissionado;

9.   Cargo atual de cada professor concursado que está lotado em cargo comissionado;

10. Indicar carga horária de cada professor concursado que está lotado em cargo comissionado;

11.  Indicar fonte de pagamento de cada professor concursado que está lotado em cargo comissionado;

 Observa-se, portanto, que os pedidos se enquadram nas previsões do art. 13, incisos II e III do Decreto nº 7.724/2012.

O pedido de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo, não delimita sobre qual ou quais professores deseja a informação pretendida, solicitando informações referente a todos os professores da rede municipal. Ao fazer isso, o requerente submete a administração pública a esforços desproporcionais e trabalhos adicionais, pois trata-se de 96 (noventa e seis) professores que compõem a rede de ensino deste município, 6 escolas municipais e mais de 1100 (um mil e cem) alunos na rede.

Para reunir todas as informações solicitadas, conforme pretende o requerente, seria necessário mobilizar toda uma unidade da administração e por um período considerável, causando ônus excessivo para as atividades rotineiras da administração.

Avaliando o tempo estimado para atendimento das solicitações do ora requerente, a quantidade de pessoal que seria necessário mobilizar, o quantitativo de dados de cada escola, referente a cada professor, somado a informações que devem ser extraídas da ficha funcional de cada servidor, e ainda, as informações financeiras, não deixam dúvidas de que se trata de pedido desproporcional que causaria atrasos no cumprimento de outras atividades essenciais da administração pública.

Por fim, observando que os pedidos de informações do requerente também se enquadram na hipótese do inc. III, do art. 13 do Decreto nº 7.724/2012, por observância ao parágrafo único do mesmo dispositivo, destacamos que as informações referente a professores da rede municipal, ou qualquer outro servidor, tais como nome completo, vencimentos, lotação, fonte de pagamento, carga horária, se efetivo ou comissionado, entre outras, estão disponíveis no SAGRES do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB). Conforme link:

https://sagresonline.tce.pb.gov.br/#/municipal/pessoal/servidores

Assim, o requerente poderá reunir os dados de que pretende, fazendo a consolidação das informações de que precisa.

Poço Dantas – PB, 30 de maio de 2022.

 

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20220422114802 Hiltom Paulo Araújo Almeida 22/04/2022 Bom dia. Venho aqui solicitar cópia coma relação de todos os/as professores/as que estão em pleno gozo da licença prêmio, bem como a relação de todos os professores e professoras que entregaram documento formal solicitando a licença prêmio, na ordem de entrega dos requerimentos.
Data de Resposta Resposta 1
11/05/2022

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
20/05/2022

 Prezado, Bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Logo, o pedido de informação, protocolo 20220422114802, não está amparado pela Lei de Acesso da Informação, conforme se verifica no art. 13, inc. I e II, do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações), por se considerar genérico e desarrazoado. Para ser considerado válido, necessário que o pedido seja claro e objetivo, especificando, por exemplo, nomes de servidores sobre os quais o requerente deseja informação, a fim de possibilitar que a Administração identifique a informação que interessa ao cidadão. Isso porque, pedidos genéricos e desarrazoados comprometem significativamente as atividades rotineiras deste ente, acarretando prejuízo dada a mobilização de pessoal que requer para se levantar informações desarrazoadas e desproporcionais. Poço Dantas (PB) 20 de maio de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20220422112943 Hiltom Paulo Araújo Almeida 22/04/2022 Requerimento administrativo: Venho por meio deste solicitar resposta aos requerimentos por mim protocolados na secretaria municipal de administração e finanças, no dia 08 de março de 2022. Os quais tem como teor: solicitação de licença-premio em acordo com o estatuto municipal dos servidores de Poço Dantas l/PB; e requerimento solicitando a implantação de 03 certificados de formação continuada em acordo com a lei municipal n° 239/2013. Lembro que tais requerimentos estão assinados como recebidos pelo próprio secretário municipal de administração e finanças, na data já mencionada. Peço que seja implantado os certificados de formação continuada com efeitos retroativos a data de entrega. Aguardo resposta dentro do prazo da lei.
Data de Resposta Resposta 1
11/05/2022

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
20/05/2022

 Prezado, Bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. No entanto, conforme informado pelo próprio requerendo, o mesmo já solicitou as referidas informações diretamente na Secretária de Administração e Finanças, ambas protocoladas em 08/03/2022, devendo o requerente aguardar a tramitação dos requerimentos e respostas. O servidor será contactado para receber os despachos dos seus requerimentos. Poço Dantas (PB) 20 de maio de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20220410112244 Hiltom Paulo Araújo Almeida 10/04/2022 Solicito cópia da ata da última reunião do Conselho municipal de educação de Poço Dantas/PB, realizada neste ano de 2022. Solicito também cópia da ata da última reunião do conselho municipal do FUNDEB de Poço Dantas/PB,realizada neste ano de 2022. Desde já agradeço.
Data de Resposta Resposta 1
02/05/2022

 Prezado, bom dia! Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias a contar com a data final dos 20 (vinte) dias para confeccionar o material solicitado. Poço Dantas (PB) 02 de maio de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Data de Resposta Resposta 2
11/05/2022

 Prezado, Boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. No entanto, segue em anexo os documentos solicitados (cópia da ata da última reunião do Conselho municipal de educação e cópia da ata da última reunião do conselho municipal do FUNDEB), de acordo com as informações que este município dispõe. Poço Dantas (PB) 11 de maio de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20220410111355 Hiltom Paulo Araújo Almeida 10/04/2022 Bom dia. Venho aqui solicitar esclarecimentos, por meio de documento contábil, sobre o não pagamento do retroativo do piso salarial do magistério do mês de janeiro de 2022, sendo que o referido reajuste está garantido por lei municipal e federal. Peço informações por meio de dados financeiros, especificando as receitas e despesas do FUNDEB dos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano. Aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.
Data de Resposta Resposta 1
02/05/2022

 Prezado, bom dia! Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias a contar com a data final dos 20 (vinte) dias para confeccionar o material solicitado. Poço Dantas (PB) 02 de maio de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Data de Resposta Resposta 2
11/05/2022

 Prezado, Boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Logo, o retroativo salarial ao qual o requerente se refere é do mês de janeiro de 2022 e, portanto ainda está no exercício vigente. Logo a gestão municipal tem todo o exercício de 2022 para regularizar o pagamento do retroativo em questão. No que se refere a solicitação de informações por meio de dados financeiros, especificando as receitas e despesas do FUNDEB dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, informamos que tais dados podem ser encontrados nos portais da transparência do governo federal e municipal. Para acessar basta clicar nos seguintes endereços. https://transparencia.gov.br/localidades/2512036-poco-dantas; https://www.pocodantas.pb.gov.br/portal/transparencia-fiscal; https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037135/con_despesasempenhadas.faces?mun=wc4AHAYiTFp84MUHooyjkr2yfVzQ5zQ2.  Poço Dantas (PB) 11 de maio de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20220301141534 Hiltom Paulo Araújo Almeida 01/03/2022 Boa tarde. Venho aqui solicitar uma coisa da lei, ou decreto, que concedeu reajuste do piso salarial do magistério de Poço Dantas/PB para o exercício de 2022. Aguardo resposta em um prazo máximo de 20 dias, já que a informação solicitada é de fácil acesso. Desde já agradeço.
Data de Resposta Resposta 1
21/03/2022

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
01/04/2022

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, segue em anexo a resposta da informação solicitada. Ademais, agradecemos a compreensão no aguardo ao providenciar o material solicitado e salientamos a vossa senhoria a inteira atenção desse setor em atendê-lo, ao tempo em que renovamos nossos votos da mais alta e estima consideração. Poço Dantas (PB) 01 de abril de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20220110074727 Hiltom Paulo Araújo Almeida 10/01/2022 Bom dia. Venho aqui solicitar cópia de prestações de contas dos recursos do FUNDEB de Poço Dantas/PB do exercício de 2021. Tais prestações de contas devem vir especificando receitas e despesas mês a mês mostrando os gastos com os 70% (remuneração com profissionais do magistério) e os 30% (despesas com MDE). Também peço informações sobra de recursos do FUNDEB no exercício de 2021. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.
Data de Resposta Resposta 1
30/01/2022

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
07/02/2022

 Prezado, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Diante disso, o setor Secretaria de Administração e Finanças informa que a Prestação de Conta Anual – PCA da Prefeitura Municipal de Poço Dantas, referente ao exercício financeiro de 2021, está em fase de elaboração pelo serviço de contabilidade pública desta Prefeitura, cujo prazo determinado pelo Tribunal de Contas do Estado é de até 31 de março de 2022 para envio àquela corte de contas. Junto com à PCA está a Prestação de Contas do FUNDEB, que tão logo seja concluído será disponibilizada, conforme solicitação. Poço Dantas (PB) 07 de fevereiro de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20211222113542 Hiltom Paulo Araújo Almeida 22/12/2021 Bom dia. Venho aqui solicitar cópia da lei municipal de criação do conselho municipal de educação e cópia da lei de criação do conselho municipal de alimentação escolar, todos do município de Poço Dantas/PB. Solicito também cópia da última portaria de nomeação dos membros que compõem o conselho municipal de educação de Poço Dantas e cópia de nomeação do atual mandato do conselho municipal de alimentação escolar de Poço Dantas. Desde já agradeço.
Data de Resposta Resposta 1
10/01/2022

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
19/01/2022

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, segue em anexo a resposta da informação solicitada. Poço Dantas (PB) 19 de janeiro de 2022. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.

 


Atendido 20211122084709 Hiltom Paulo Araújo Almeida 22/11/2021 Bom dia. Peço que desconsiderem o pedido de informação sob o protocolo de nº 20211122074803, que foi registrado em 22/11/2021 08:26. Desde já agradeço.
Data de Resposta Resposta 1
12/12/2021

 Prezado, Bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, o Sistema de Acesso a informação – SIC, é ciente da recursa do referido pedido. Ademais, salientamos a vossa senhoria a inteira atenção desse setor em atendê-lo, ao tempo em que renovamos nossos votos da mais alta e estima consideração.   Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20211122074803 Hiltom Paulo Araújo Almeida 22/11/2021 Boa dia. Considerando a resposta, ao pedido de n° 20211023103502, encaminhada por meio do SIC de Poço Dantas/PB, informo que não havia necessidade de esperar 30 dias para responder que eu deveria refazer o pedido de informação. Também considero sem razão tal resposta concedida em um tempo enorme. Mais de diante da justificativa apresentada vou refazer o pedido de informação, que passo a descrever abaixo: Venho aqui solicitar cópia de todas as portarias (do cargo efetivo e comissionado) de nomeação e exoneração do executivo municipal de Poço Dantas/PB, dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, dos servidores municipais abaixo descritos: Antônio Roberto Fernandes do Nascimento; Abimael Alves Diniz; Elielza Gabriel Braga; Jonas Izidro da Silva; Wagner de Almeida Silva; Rosa Maria Penaforte de Freita. Como foi respondido pela administração municipal que foi constatado que os arquivos da prefeitura encontra-se faltando diversos documentos, especialmente portarias de nomeação e exoneração, peço que caso não sejam encontradas as portarias por mim solicitados, nos arquivos físicos da prefeitura, que sejam enviadas as cópias das referidas portarias publicadas no DIÁRIO DO POVO Criado em 10/03/1997 (Lei N° 09/97), do município de Poço Dantas/PB. Desde já agradeço e peço urgência e emergência no envio da resposta, tendo em vista a necessidade desses documentos para defesa em processos. Poço Dantas/PB, 22 de novembro de 2021
Data de Resposta Resposta 1
12/12/2021

 Prezado, Bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. No entanto, considerando o que foi mencionando em um novo pedido com protocolo 20211122084709, nos seguintes termos ( “Bom dia. Peço que desconsiderem o pedido de informação sob o protocolo de nº 20211122074803, que foi registrado em 22/11/2021 08:26. Desde já agradeço”.) Sendo assim, o Sistema de Acesso a informação – SIC, registra o atendimento ao referido pedido de informação. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20211117221757 Hiltom Paulo Araújo Almeida 17/11/2021 Boa noite. Solicito informações sobre o motivo de as respostas aos pedidos de informações, por mim solicitados, no mês de outubro de 2021, não estarem sendo encaminhados para o email hiltompar2019@gmail.com informado no formulário de solicitação. Desde já agradeço.
Data de Resposta Resposta 1
18/11/2021

 Prezado, boa noite! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Logo, diante da solicitação em questão, esclarecemos que os pedidos formulados pelo requerendo no mês de outubro de 2021, precisamente no dia (23/10/2021), foram atendidos e encaminhados para o e-mail informado (hiltompar2019@gmail.com). No entanto, cabe ressaltar que os pedidos formulados no dia 23/10/2021, tiveram prazos prorrogados por mais 10 (dez) dias, no dia 11/11/2021 com justificativa expressa e enviada pelo Sistema E-SIC no referido e-mail, nos seguintes termos: “Considerando as demandas das Secretarias e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado”, conforme protocolos (20211023105021, 20211023103502) solicitados nas respectivas secretarias. Sendo assim, o Sistema E-SIC amparado e respeitando a Lei de Acesso à informação 12.527/2011, reforça o compromisso de fornecer os pedidos de informação nos prazos estabelecidos. Poço Dantas (PB) 18 de novembro de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20211023105021 Hiltom Paulo Araújo Almeida 23/10/2021 Bom dia. Solicito cópia da lei de criação do cargo de coordenador pedagógico. Também solicito cópia de lei que especifique a remuneração e o valor de gratificação paga aos coordenadores pedagógicos contratados e/ou comissionados e efetivos do município de Poço Dantas/PB. Desde já agradeço a resposta no prazo da lei.
Data de Resposta Resposta 1
11/11/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
20/11/2021

 Prezado, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, segue em anexo a informação solicitada. Poço Dantas (PB) 20 de novembro de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20211023103502 Hiltom Paulo Araújo Almeida 23/10/2021 Bom dia. Venho aqui solicitar cópia de todas as portarias de nomeação e exoneração do executivo municipal de Poço Dantas/PB, dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Este último até o final do mês de setembro. Aguardo resposta dentro da lei de acesso a informação. Desde já agradeço.
Data de Resposta Resposta 1
11/11/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
20/11/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida

 

Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida, onde requer cópias de todas as portarias de nomeação e exoneração do executivo municipal de Poço Dantas/PB, dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021.

É salutar esclarecer que o acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

Ocorre que, o pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida, se mostra desarrazoado, tornando-se impossível de ser atendido da forma como requerida. Primeiro porque o requerente formula pedido genérico, requerendo portarias de nomeação e exoneração de todos os servidores do município, referente a 4 anos. Segundo porque haveria a necessidade de destinar uma grande quantidade de servidores municipais para a busca dos documentos solicitados, demandando muito tempo e recursos humanos em larga escala, causando prejuízo à rotina administrativa deste ente, por isso é desarrazoado.

Vale ainda salientar, que esse tipo de documento é produzido e arquivado em meio físico, e que esta gestão, que se iniciou em 2021, já constatou que o arquivo desta prefeitura encontra-se faltando diversos documentos, especialmente portarias de nomeação e exoneração.

Sendo assim, necessário que o requerente refaça o pedido, especificando os servidores dos quais requer as portarias de nomeação e exoneração, para que a busca seja feita de forma mais seletiva, sem causar prejuízo à rotina administrativa do município.

Poço Dantas – PB, 20 de novembro de 2021.

 

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20211018141054 Davison Furtado 18/10/2021 Testando o formulário se está funcionando corretamente.
Data de Resposta Resposta 1
21/10/2021

Bom dia!

Envio do pedido de teste para garantir a funcionalidade do Sistema E-SIC.

Atendido 20210823115746 Julho César Fernandes de Almeida 23/08/2021 Solicito o inteiro teor da Lei Municipal que cria o cargo/função pública de Operador de Máquinas, Operador de Máquinas Pesadas e afins, em vista do direito constitucional de acesso à informação, bem como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527).
Data de Resposta Resposta 1
11/09/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.  


Data de Resposta Resposta 2
20/09/2021

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, segue em anexo a informação solicitada. Poço Dantas (PB) 20 de setembro de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.

 


Atendido 20210819104000 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 19/08/2021 Bom dia! Solicito toda documentação de comprovação de atribuição de faltas a minha pessoa no ano de 2021. Peço que apresente documento que mostre o mês da falta e o mês do desconto realizado. Lembro que a lei de acesso a informação diz: Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. No mais agradeço pela resposta.
Data de Resposta Resposta 1
08/09/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

Data de Resposta Resposta 2
17/09/2021

Prezado, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, segue em anexo a informação solicitada. Poço Dantas (PB) 17 de setembro de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210804002951 Antonio Marculino de Araujo 04/08/2021 Prezados senhores, Na condição de cidadão poçodantense, em que pese não residir neste município, por questões óbvias, solicito, no que couber e, com base na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso a informação), informações atualizadas relativas aos valores do orçamento federal eventualmente investidos na saúde deste município, relativos aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 e os respectivos comprovantes de implementação, caso não haja impedimento legal na disponibilização dessas informações. Se existir, favor informar o dispositivo legal que, eventualmente, impeça a disponibilização das informações solicitadas por este cidadão. As informações poderão ser prestadas nominalmente em nome de Antonio Marculino de Araújo, no endereço eletrônico: marculino.araujo@yahoo.com.br. Na certeza do cumprimento da Lei, Atenciosamente, Antonio Marculino de Araújo.
Data de Resposta Resposta 1
23/08/2021

 Considerando as demandas da Secretaria da Saúde e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

Data de Resposta Resposta 2
30/08/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Antônio Marculino de Araújo

 

Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Antônio Marculino de Araújo, redigida nos seguintes termos:

“Prezados senhores, na condição de cidadão poçodantense, em que pese não residir neste município, por questões óbvias, solicito, no que couber e, com base na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso a informação), informações atualizadas relativas aos valores do orçamento federal eventualmente investidos na saúde deste município, relativos aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 e os respectivos comprovantes de implementação, caso não haja impedimento legal na disponibilização dessas informações. Se existir, favor informar o dispositivo legal que, eventualmente, impeça a disponibilização das informações solicitadas por este cidadão. As informações poderão ser prestadas nominalmente em nome de Antonio Marculino de Araújo, no endereço eletrônico: marculino.araujo@yahoo.com.br. Na certeza do cumprimento da Lei, Atenciosamente, Antonio Marculino de Araújo.” (sic).

É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da Lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Antônio Marculino de Araújo é possível observar que se trata de informações de caráter público. Então, com relação a demanda de natureza pública, o SIC entende pelo deferimento e encaminhamento da informação. No entanto, o material solicitado em virtude do tamanho do arquivo, não está havendo compatibilidade para envio via sistema (CMS), portanto o material está sendo enviado por e-mail (sicpd@outlook.com) no endereço informado pelo solicitante.

Sendo assim, seguem anexos: relatórios do SIOPS - Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, referentes aos anos de 2018, 2019, 2020 com valores do orçamento federal investidos na saúde, os mesmos, constam tanto as receitas, bem como as despesas.

No que tange os valores referente ao ano de 2021, informamos que devido a problemas técnicos o SIOPS 2021 ainda está sem dados no sistema.

 

Poço Dantas – PB, 30 de agosto de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210731093411 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 31/07/2021 Bom dia. Recebido essa informação da administração municipal com relação a falta atribuída e descontada no meu contracheque do mês de maio: Informamos ainda que por questão de ordem administrativa as faltas departamentais (equivalentes a 02 horas e meia por dia) serão descontadas sempre quando totalizarem 05 (cinco) horas, ou seja, 02 (dois) dias distintos equiparando-se a 01 (uma) falta. Pergunto: se a folha de acompanhamento pedagógico do mês de maio foi entregue na Administração municipal apenas no mês de julho de 2021, porquê o desconto de 05 (cinco) horas departamentais já haviam sido descontadas? Vocês já sabiam que eu ia faltar e descontaram de forma antecipada? Não entendi! Solicito relatório da diretora da escola, onde eu trabalho, justificando a não aceitação da justificativa por mim especificada na folha de acompanhamento pedagógico do mês de maio. Pelo que ficou entendido na escola é que está justificativa seria suficiente para a não atribuição de falta no dia 05 de maio. Desde já agradeço.
Data de Resposta Resposta 1
19/08/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida

 

Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida.

É salutar esclarecer que o acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida é possível observar que não se trata de informações a serem repassadas ou fornecidas pelo SIC, o qual, como dito, refere-se a outro tipo de prestação de informação e não realizar justificativas sobre faltas apontadas ou assuntos extraordinários.


Poço Dantas – PB, 19 de agosto de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210715090403 YASMIM SALDANHA DUARTE 15/07/2021 CONHECER TODOS OS MUNICÍPIOS
Data de Resposta Resposta 1
16/07/2021

 Prezada, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Perante o exposto, informamos que a solicitação “CONHECER TODOS OS MUNICÍPIOS” não deixa claro o teor do pedido de informação. Recomendamos, que seja mais objetiva, para que possamos atendê-la o mais rápido possível. Poço Dantas (PB) 16 de julho de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210710165623 10/07/2021 Boa tarde. Vimos por meio deste solicitar uma lista (relação) de todos os servidores municipais concursados, que ainda não receberam o pagamento dos seus respectivos salários do mês de dezembro do ano de 2020. Pedimos que se façam constar na lista: o nome completo do servidor, sua função, lotação e valor do salário não pago no mês de dezembro de 2020. Desde já agradecemos e aguardamos resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação. Nossas saudações sindicais.
Data de Resposta Resposta 1
29/07/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado. 

Data de Resposta Resposta 2
07/08/2021

 Prezada, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, segue em anexo a informação solicitada. Poço Dantas (PB) 07 de agosto de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210703210711 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 03/07/2021 Boa noite. Verifiquei em documento enviado para o meu e-mail, pela administração municipal, que faltei apenas no dia 15/04/2021. Cabe esclarecer que são 5 horas de departamento na escola, e que estas 5 horas ficaram dividas em dois dias da semana, conforme calendário construído pela gestão da escola em que trabalho, sendo 2 horas e meia por cada dia. Essas 2 horas e meia são complementas com 1 hora e meia de aulas remotas com os alunos direto da escola, perfazendo 4 horas por dia d trabalho na escola, nesse período de pandemia. Portanto se faltei apenas um dia deveria ser realizado o desconto proporcional a 2 horas e meia e não proporcional a 5 horas, como foi realizado pela administração municipal. Peço correção do valor descontado e devolvido a metade do valor a minha conta. Peço ainda cópia da folha de pagamento do mês de maio de 2021 dos profissionais de Educação de Poço Dantas/PB, para fins de comprovação dos descontos de faltas atribuídas aos profissionais de Educação. Lembrando que no Sagres do Tribunal de contas da Paraíba não consta os descontos de faltas, por isso solicito que seja enviado ao meu e-mail a folha de pagamento solicitada. Informo que na lei de acesso a informação não diz que eu tenho que ir pesquisar em site a folha de pagamento que se encontra em arquivos do município. Peço que sejam transparentes e enviem tudo que aqui foi solicitado. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.
Data de Resposta Resposta 1
22/07/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
31/07/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida

Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida, redigida nos seguintes termos:

“Boa noite. Verifiquei em documento enviado para o meu e-mail, pela administração municipal, que faltei apenas no dia 15/04/2021. Cabe esclarecer que são 5 horas de departamento na escola, e que estas 5 horas ficaram dividas em dois dias da semana, conforme calendário construído pela gestão da escola em que trabalho, sendo 2 horas e meia por cada dia. Essas 2 horas e meia são complementas com 1 hora e meia de aulas remotas com os alunos direto da escola, perfazendo 4 horas por dia d trabalho na escola, nesse período de pandemia. Portanto se faltei apenas um dia deveria ser realizado o desconto proporcional a 2 horas e meia e não proporcional a 5 horas, como foi realizado pela administração municipal. Peço correção do valor descontado e devolvido a metade do valor a minha conta. Peço ainda cópia da folha de pagamento do mês de maio de 2021 dos profissionais de Educação de Poço Dantas/PB, para fins de comprovação dos descontos de faltas atribuídas aos profissionais de Educação. Lembrando que no Sagres do Tribunal de contas da Paraíba não consta os descontos de faltas, por isso solicito que seja enviado ao meu e-mail a folha de pagamento solicitada. Informo que na lei de acesso a informação não diz que eu tenho que ir pesquisar em site a folha de pagamento que se encontra em arquivos do município. Peço que sejam transparentes e enviem tudo que aqui foi solicitado. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação. ” (sic).

É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida informamos que após a análise das fichas de acompanhamento pedagógico do referido professor constatou-se uma falta no dia 15/04/2021 e outra no dia 05/05/2021 (Segue fichas em anexo). Esclarecemos que as 05 (cinco) horas de acompanhamento pedagógico na escola ficaram divididas em dois dias da semana, sendo 02 horas e meia por cada dia, e o mesmo faltou em duas datas distintas o que totalizou 05 horas equivalendo a 01 (falta) que foi descontada no mês de maio de 2021.

Informamos ainda que por questão de ordem administrativa as faltas departamentais (equivalentes a 02 horas e meia por dia) serão descontadas sempre quando totalizarem 05 (cinco) horas, ou seja, 02 (dois) dias distintos equiparando-se a 01 (uma) falta.

No que tange à folha de pagamento de pessoal em sua integralidade, esclareço que encontra-se disponível no site do município de Poço Dantas (http://sis.seusistemaestaaqui.com.br:8077/?Ini=PMPD), uma vez que o link dispõe da funcionalidade de consulta de servidores de acordo com suas respectivas secretarias.

 

Poço Dantas – PB, 31 de julho de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210626133322 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 26/06/2021 Venho por meio deste, solicitar que enviem para o e-mail aqui informado, cópia da folha de pagamento do mês de maio do corrente ano, de todos os servidores municipais comissionados, contratados, efetivos e eletivos, do município de Poço Dantas/PB. Informo que não que indicação de site para pesquisa de tal documento, pois sei que a administração Municipal tem posse em seus arquivos municipais dos documentos solicitados. Desde já agradeço e aguardo resposta do prazo da lei.
Data de Resposta Resposta 1
15/07/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

Data de Resposta Resposta 2
24/07/2021

 Prezado, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Perante o exposto, o Setor Secretaria de Administração e Finanças informa que a solicitação referente à folha de pagamento de pessoal em sua integralidade, encontra-se disponível no site do município de Poço Dantas (http://sis.seusistemaestaaqui.com.br:8077/?Ini=PMPD), uma vez que o link dispõe da funcionalidade de consulta de servidores de acordo com suas respectivas secretarias. Poço Dantas (PB) 24 de julho de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.

 


Atendido 20210609134602 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 09/06/2021 Peço cópia de todos os atos de renovação do conselho municipal do FUNDEB do Município de Poço Dantas/PB, ocorrido no ano de 2021, quais sejam: cópia de ofícios, comunicados os similares aos órgãos ou entidades representativas do referido conselho, cópia das atas do processo eletivo de cada segmento representativo do FUNDEB, cópia da ata de eleição do presidente e vice-presidente do atual mandato, e documento justificando a não comunicação ao sindicato dos servidores municipais de Bernardino Batista e Poço Dantas/PB para as devidas indicações ao qual o sindicato tem direito legal. Também peço cópia da Portaria municipal de nomeação dos membros do CACS FUNDEB N° 033/2021 de 26/04/21. Desde já agradeço a resposta no prazo legal da lei de acesso a informação.
Data de Resposta Resposta 1
28/06/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

Data de Resposta Resposta 2
12/07/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida


Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida, redigida nos seguintes termos:

“Peço cópia de todos os atos de renovação do conselho municipal do FUNDEB do Município de Poço Dantas/PB, ocorrido no ano de 2021, quais sejam: cópia de ofícios, comunicados os similares aos órgãos ou entidades representativas do referido conselho, cópia das atas do processo eletivo de cada segmento representativo do FUNDEB, cópia da ata de eleição do presidente e vice-presidente do atual mandato, e documento justificando a não comunicação ao sindicato dos servidores municipais de Bernardino Batista e Poço Dantas/PB para as devidas indicações ao qual o sindicato tem direito legal. Também peço cópia da Portaria municipal de nomeação dos membros do CACS FUNDEB N° 033/2021 de 26/04/21. Desde já agradeço a resposta no prazo legal da lei de acesso a informação” (sic).

 É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida é possível observar que se trata de informações de caráter público. Sendo assim, seguem anexos os documentos solicitados.

No que tange a indagação sobre a ausência de comunicação ao sindicato para as devidas indicações, esclareço que a Lei Municipal não faz essa exigência.

 

Poço Dantas – PB, 12 de julho de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210609133316 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 09/06/2021 Peço cópia de todos os atos de renovação do conselho municipal do fun
Data de Resposta Resposta 1
28/06/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

Data de Resposta Resposta 2
12/07/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida


Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida, redigida nos seguintes termos:

“Peço cópia de todos os atos de renovação do conselho municipal do FUNDEB do Município de Poço Dantas/PB, ocorrido no ano de 2021, quais sejam: cópia de ofícios, comunicados os similares aos órgãos ou entidades representativas do referido conselho, cópia das atas do processo eletivo de cada segmento representativo do FUNDEB, cópia da ata de eleição do presidente e vice-presidente do atual mandato, e documento justificando a não comunicação ao sindicato dos servidores municipais de Bernardino Batista e Poço Dantas/PB para as devidas indicações ao qual o sindicato tem direito legal. Também peço cópia da Portaria municipal de nomeação dos membros do CACS FUNDEB N° 033/2021 de 26/04/21. Desde já agradeço a resposta no prazo legal da lei de acesso a informação” (sic).

 É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida é possível observar que se trata de informações de caráter público. Sendo assim, seguem anexos os documentos solicitados.

No que tange a indagação sobre a ausência de comunicação ao sindicato para as devidas indicações, esclareço que a Lei Municipal não faz essa exigência.

 

Poço Dantas – PB, 12 de julho de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210605150547 Cosma ferreira de Lima 05/06/2021 Sou portadora de delícia neurológica e estou precisando fazer meu cadastro único pois o INSS está pedido . Preciso de atendimento urgente de preferência remoto ( por telefone) pois faço parte do grupo de risco para covd 19. Meu telefone atende apenas por Whatsapp (83)996111634.
Data de Resposta Resposta 1
08/06/2021

 Prezada, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Perante o exposto, a Secretaria de Assistência Social (Setor Cadastro Único) informa que a solicitante necessita atualizar o seu Cadastro, como a mesma relata o atendimento por telefone, o Setor orienta entrar em contato pelo telefone (83) 99813-4650 nos horários de 07h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira. Poço Dantas (PB) 08 de junho de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210605120058 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 05/06/2021 Boa tarde. Peço cópia de documento assinado pela administração municipal sobre a obrigação de ir cumprir aulas de departamento na Escola Municipal José Pereira de Queiroz no ano de 2021. Peço também explicações por meio de comprovação documental sobre faltas a mim atribuidas em 2021. Solicito também cópia da folha de acompanhamento pedagógico (aulas de departamento) de todos os profissionais de Educação das escolas da rede municipal de educação de Poço Dantas/PB. Peço ainda cópia da folha de pagamento do mês de maio dos profissionais de Educação de Poço Dantas/PB, para fins de comprovação dos descontos de faltas atribuidas aos profissionais de Educação. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.
Data de Resposta Resposta 1
24/06/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
03/07/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida

Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida, redigida nos seguintes termos:

“Boa tarde. Peço cópia de documento assinado pela administração municipal sobre a obrigação de ir cumprir aulas de departamento na Escola Municipal José Pereira de Queiroz no ano de 2021. Peço também explicações por meio de comprovação documental sobre faltas a mim atribuidas em 2021. Solicito também cópia da folha de acompanhamento pedagógico (aulas de departamento) de todos os profissionais de Educação das escolas da rede municipal de educação de Poço Dantas/PB. Peço ainda cópia da folha de pagamento do mês de maio dos profissionais de Educação de Poço Dantas/PB, para fins de comprovação dos descontos de faltas atribuidas aos profissionais de Educação. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.” (sic).

É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida é possível observar que se trata de informações de caráter público, misturadas a informações de cunho pessoal. Então, com relação a demanda de natureza pública, o SIC entende pelo deferimento e encaminhamento da informação. No entanto, o material solicitado em virtude do tamanho do arquivo, não está havendo compatibilidade para envio via sistema (CMS), portanto o material está sendo enviado por e-mail (sicpd@outlook.com) no endereço informado pelo solicitante.

Sendo assim, seguem anexos: a Lei Municipal n. 239/2013, que trata sobre o PCCR dos profissionais do magistério, a qual determina que todos os profissionais da educação, ocupantes do cargo de professor, devem cumprir a carga horária de 10 horas de aula departamental, para fins de acompanhamento pedagógico; no que tange às faltas atribuídas ao solicitante e as fichas de acompanhamento pedagógico, seguem os documentos anexos.

Informo ainda que, a folha de pagamento de cada mês é gerada por volta do dia 25 de cada mês. Então, pode acontecer de a falta acontecer num mês do ano, porém o servidor ser apontado e descontado o valor no mês subsequente, por questão de organização administrativa.

No que tange à folha de pagamento de pessoal em sua integralidade, esclareço que ela pode ser consultada diretamente no SAGRES do TCE/PB.


Poço Dantas – PB, 03 de julho de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210430075459 Cristiano junho bezerra 30/04/2021 Contracheque mês abril
Data de Resposta Resposta 1
03/05/2021

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Diante disso, o Setor Secretaria de Administração e Finanças informa que a emissão dos contracheques referente ao mês de abril do ano correte, encontrasse disponível no site do município (http://portalservidor.grupofbrito.com.br:8100/?Ini=PMPD) a referida consulta, é fornecida através do número da matrícula (login) e CPF (senha) do servidor. Poço Dantas (PB) 03 de maio de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210426152234 HILTOM PAULO ARAÚJO ALMEIDA 26/04/2021 BOA TARDE. Venho aqui solicitar cópia das receitas e despesas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dos meses de janeira a março de 2021. tais documentos devem vir acompanhados de notas de empenho das despesas realizadas com recursos do Fundeb nos meses acima supracitadas. Desde já agrade pela resposta dentro do prazo legal.
Data de Resposta Resposta 1
14/05/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

 


Data de Resposta Resposta 2
21/05/2021

 Prezado, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Perante o exposto, o Setor Secretaria de Administração e Finanças informa que a solicitação referente as receitas e despesas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dos meses de janeiro à março do correte ano, encontrasse disponível no site do município de Poço Dantas (https://www.pocodantas.pb.gov.br/portal/transparencia-fiscal) na referida consulta, também é fornecida as notas de empenho da solicitação em questão. Poço Dantas (PB) 21 de maio de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210331141752 Leonice Gonçalves de Oliveira 31/03/2021 Solicito a Certidão Negativa de Débitos municipais do CPF acima informado, a ser enviado ao email cadastrado.
Data de Resposta Resposta 1
06/04/2021

 Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Leonice Gonçalves de Oliveira, redigida nos seguintes termos:

“(...) Solicito a Certidão negativa de Débitos municipais do CPF acima informado, a ser enviado ao email cadastrado. ” (sic).

É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Leonice Gonçalves de Oliveira é possível observar que se trata de uma certidão negativa de débitos municipais, a qual apenas deve ser fornecida a própria pessoa interessada, de modo pessoal, ou por meio de procuração específica, dado o caráter pessoal da informação.

O pedido formulado através do SIC não deixa claro que está efetuando a solicitação, se a própria pessoa ou terceira pessoa. Então, havendo o risco de entregar a terceira pessoa um documento que é considerado de caráter pessoal, este serviço compreende que não se pode fornecer o documento requerido.

É necessário que, não sendo a própria pessoa a solicitante, que haja uma procuração específica para o ato, ou mesmo que ela compareça à sede da Prefeitura Municipal de Poço Dantas/PB para que efetue a retirada da certidão com o pagamento da taxa devida.

Desta forma, o Serviço de Acesso à Informação se manifesta no sentido de não conceder, de modo virtual, a informação solicitada, esclarecendo que a pessoa a quem diz respeito a solicitação pode comparecer à sede do município de Poço Dantas, na Prefeitura, e requerer a certidão que lhe interessa, ou enviar terceira pessoa munida da devida procuração com poderes específicos para o ato, efetuando o pagamento da taxa específica cobrada para emissão de certidão negativa municipal em Poço Dantas/PB.

Poço Dantas – PB, 06 de abril de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210326105302 Davison 26/03/2021 Testando. Favor não responder!
Data de Resposta Resposta 1
06/04/2021

Testando o sistema!

Data de Resposta Resposta 2
19/04/2021

Por favor não responder... Teste para anexar arquivos.

Atendido 20210326010025 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 26/03/2021 Peço documento, assinado pelo secretário municipal de educação, especificando de forma clara e objetiva a necessidade da presença dos professores, por dois expedientes, em dias diferentes, nas escolas da rede municipal de educação durante esse período de pandemia/2021. Peço que se faça constar também nesse documento: a carga horária desses expedientes presenciais na escola; se são aulas de departamento de acordo com a lei municipal 239/2013; se existem carga horária destinadas a aulas remotas com alunos; quanto tempo destinado as aulas remotas com os alunos. Por fim, qual o real objetivo da presença dos professores nas escolas nesse momento de pandemia? Desde já agradeço pelo atendimento no prazo determinado em lei.
Data de Resposta Resposta 1
14/04/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
19/04/2021

 Segue em anexo o documento solicitado, de acordo com as informações que este município dispõe. Poço Dantas (PB) 19 de abril de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Data de Resposta Resposta 3
19/04/2021

 O sistema apresentou erro ao anexar o arquivo. Portanto, reenvio novamente o documento solicitado.

Atenciosamente,

Equipe SIC.


Atendido 20210311105238 Neyanderson Gomes Landim 11/03/2021 Bom dia. Gostaria de saber quando haverá a convocação do concurso público, cujo decreto para homologação ocorreu em 16/12/2020: http://www.facetconcursos.com.br/dantas/decreto28.jpg ? Grato pela atenção!
Data de Resposta Resposta 1
30/03/2021

Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informo a vossa senhoria que o Sistema de Informação (SIC) necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
06/04/2021

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Diante disso, o setor Secretaria de Administração e Finanças informa que o Decreto Municipal nº. 11 de 08 de janeiro de 2021, suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº. 28/2020 que homologou o resultado do concurso público de Poço Dantas, bem como, suspendeu também o prazo de validade para convocação de aprovados, em decorrência de supostas irregularidades no referido concurso público, atualmente sendo investigadas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. A decisão foi informada ao MPPB. Poço Dantas (PB) 06 de abril de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.