LAI - Relatório Estatístico

Segue abaixo o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011).

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Status Protocolo Solicitante Data do pedido Solicitação
Atendido 20210823115746 Julho César Fernandes de Almeida 23/08/2021 Solicito o inteiro teor da Lei Municipal que cria o cargo/função pública de Operador de Máquinas, Operador de Máquinas Pesadas e afins, em vista do direito constitucional de acesso à informação, bem como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527).
Data de Resposta Resposta 1
11/09/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.  


Data de Resposta Resposta 2
20/09/2021

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, segue em anexo a informação solicitada. Poço Dantas (PB) 20 de setembro de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.

 


Atendido 20210819104000 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 19/08/2021 Bom dia! Solicito toda documentação de comprovação de atribuição de faltas a minha pessoa no ano de 2021. Peço que apresente documento que mostre o mês da falta e o mês do desconto realizado. Lembro que a lei de acesso a informação diz: Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. No mais agradeço pela resposta.
Data de Resposta Resposta 1
08/09/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

Data de Resposta Resposta 2
17/09/2021

Prezado, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, segue em anexo a informação solicitada. Poço Dantas (PB) 17 de setembro de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210804002951 Antonio Marculino de Araujo 04/08/2021 Prezados senhores, Na condição de cidadão poçodantense, em que pese não residir neste município, por questões óbvias, solicito, no que couber e, com base na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso a informação), informações atualizadas relativas aos valores do orçamento federal eventualmente investidos na saúde deste município, relativos aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 e os respectivos comprovantes de implementação, caso não haja impedimento legal na disponibilização dessas informações. Se existir, favor informar o dispositivo legal que, eventualmente, impeça a disponibilização das informações solicitadas por este cidadão. As informações poderão ser prestadas nominalmente em nome de Antonio Marculino de Araújo, no endereço eletrônico: marculino.araujo@yahoo.com.br. Na certeza do cumprimento da Lei, Atenciosamente, Antonio Marculino de Araújo.
Data de Resposta Resposta 1
23/08/2021

 Considerando as demandas da Secretaria da Saúde e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

Data de Resposta Resposta 2
30/08/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Antônio Marculino de Araújo

 

Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Antônio Marculino de Araújo, redigida nos seguintes termos:

“Prezados senhores, na condição de cidadão poçodantense, em que pese não residir neste município, por questões óbvias, solicito, no que couber e, com base na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso a informação), informações atualizadas relativas aos valores do orçamento federal eventualmente investidos na saúde deste município, relativos aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 e os respectivos comprovantes de implementação, caso não haja impedimento legal na disponibilização dessas informações. Se existir, favor informar o dispositivo legal que, eventualmente, impeça a disponibilização das informações solicitadas por este cidadão. As informações poderão ser prestadas nominalmente em nome de Antonio Marculino de Araújo, no endereço eletrônico: marculino.araujo@yahoo.com.br. Na certeza do cumprimento da Lei, Atenciosamente, Antonio Marculino de Araújo.” (sic).

É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da Lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Antônio Marculino de Araújo é possível observar que se trata de informações de caráter público. Então, com relação a demanda de natureza pública, o SIC entende pelo deferimento e encaminhamento da informação. No entanto, o material solicitado em virtude do tamanho do arquivo, não está havendo compatibilidade para envio via sistema (CMS), portanto o material está sendo enviado por e-mail (sicpd@outlook.com) no endereço informado pelo solicitante.

Sendo assim, seguem anexos: relatórios do SIOPS - Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde, referentes aos anos de 2018, 2019, 2020 com valores do orçamento federal investidos na saúde, os mesmos, constam tanto as receitas, bem como as despesas.

No que tange os valores referente ao ano de 2021, informamos que devido a problemas técnicos o SIOPS 2021 ainda está sem dados no sistema.

 

Poço Dantas – PB, 30 de agosto de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210731093411 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 31/07/2021 Bom dia. Recebido essa informação da administração municipal com relação a falta atribuída e descontada no meu contracheque do mês de maio: Informamos ainda que por questão de ordem administrativa as faltas departamentais (equivalentes a 02 horas e meia por dia) serão descontadas sempre quando totalizarem 05 (cinco) horas, ou seja, 02 (dois) dias distintos equiparando-se a 01 (uma) falta. Pergunto: se a folha de acompanhamento pedagógico do mês de maio foi entregue na Administração municipal apenas no mês de julho de 2021, porquê o desconto de 05 (cinco) horas departamentais já haviam sido descontadas? Vocês já sabiam que eu ia faltar e descontaram de forma antecipada? Não entendi! Solicito relatório da diretora da escola, onde eu trabalho, justificando a não aceitação da justificativa por mim especificada na folha de acompanhamento pedagógico do mês de maio. Pelo que ficou entendido na escola é que está justificativa seria suficiente para a não atribuição de falta no dia 05 de maio. Desde já agradeço.
Data de Resposta Resposta 1
19/08/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida

 

Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida.

É salutar esclarecer que o acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida é possível observar que não se trata de informações a serem repassadas ou fornecidas pelo SIC, o qual, como dito, refere-se a outro tipo de prestação de informação e não realizar justificativas sobre faltas apontadas ou assuntos extraordinários.


Poço Dantas – PB, 19 de agosto de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210715090403 YASMIM SALDANHA DUARTE 15/07/2021 CONHECER TODOS OS MUNICÍPIOS
Data de Resposta Resposta 1
16/07/2021

 Prezada, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Perante o exposto, informamos que a solicitação “CONHECER TODOS OS MUNICÍPIOS” não deixa claro o teor do pedido de informação. Recomendamos, que seja mais objetiva, para que possamos atendê-la o mais rápido possível. Poço Dantas (PB) 16 de julho de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210710165623 10/07/2021 Boa tarde. Vimos por meio deste solicitar uma lista (relação) de todos os servidores municipais concursados, que ainda não receberam o pagamento dos seus respectivos salários do mês de dezembro do ano de 2020. Pedimos que se façam constar na lista: o nome completo do servidor, sua função, lotação e valor do salário não pago no mês de dezembro de 2020. Desde já agradecemos e aguardamos resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação. Nossas saudações sindicais.
Data de Resposta Resposta 1
29/07/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado. 

Data de Resposta Resposta 2
07/08/2021

 Prezada, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Sendo assim, segue em anexo a informação solicitada. Poço Dantas (PB) 07 de agosto de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210703210711 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 03/07/2021 Boa noite. Verifiquei em documento enviado para o meu e-mail, pela administração municipal, que faltei apenas no dia 15/04/2021. Cabe esclarecer que são 5 horas de departamento na escola, e que estas 5 horas ficaram dividas em dois dias da semana, conforme calendário construído pela gestão da escola em que trabalho, sendo 2 horas e meia por cada dia. Essas 2 horas e meia são complementas com 1 hora e meia de aulas remotas com os alunos direto da escola, perfazendo 4 horas por dia d trabalho na escola, nesse período de pandemia. Portanto se faltei apenas um dia deveria ser realizado o desconto proporcional a 2 horas e meia e não proporcional a 5 horas, como foi realizado pela administração municipal. Peço correção do valor descontado e devolvido a metade do valor a minha conta. Peço ainda cópia da folha de pagamento do mês de maio de 2021 dos profissionais de Educação de Poço Dantas/PB, para fins de comprovação dos descontos de faltas atribuídas aos profissionais de Educação. Lembrando que no Sagres do Tribunal de contas da Paraíba não consta os descontos de faltas, por isso solicito que seja enviado ao meu e-mail a folha de pagamento solicitada. Informo que na lei de acesso a informação não diz que eu tenho que ir pesquisar em site a folha de pagamento que se encontra em arquivos do município. Peço que sejam transparentes e enviem tudo que aqui foi solicitado. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.
Data de Resposta Resposta 1
22/07/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
31/07/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida

Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida, redigida nos seguintes termos:

“Boa noite. Verifiquei em documento enviado para o meu e-mail, pela administração municipal, que faltei apenas no dia 15/04/2021. Cabe esclarecer que são 5 horas de departamento na escola, e que estas 5 horas ficaram dividas em dois dias da semana, conforme calendário construído pela gestão da escola em que trabalho, sendo 2 horas e meia por cada dia. Essas 2 horas e meia são complementas com 1 hora e meia de aulas remotas com os alunos direto da escola, perfazendo 4 horas por dia d trabalho na escola, nesse período de pandemia. Portanto se faltei apenas um dia deveria ser realizado o desconto proporcional a 2 horas e meia e não proporcional a 5 horas, como foi realizado pela administração municipal. Peço correção do valor descontado e devolvido a metade do valor a minha conta. Peço ainda cópia da folha de pagamento do mês de maio de 2021 dos profissionais de Educação de Poço Dantas/PB, para fins de comprovação dos descontos de faltas atribuídas aos profissionais de Educação. Lembrando que no Sagres do Tribunal de contas da Paraíba não consta os descontos de faltas, por isso solicito que seja enviado ao meu e-mail a folha de pagamento solicitada. Informo que na lei de acesso a informação não diz que eu tenho que ir pesquisar em site a folha de pagamento que se encontra em arquivos do município. Peço que sejam transparentes e enviem tudo que aqui foi solicitado. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação. ” (sic).

É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida informamos que após a análise das fichas de acompanhamento pedagógico do referido professor constatou-se uma falta no dia 15/04/2021 e outra no dia 05/05/2021 (Segue fichas em anexo). Esclarecemos que as 05 (cinco) horas de acompanhamento pedagógico na escola ficaram divididas em dois dias da semana, sendo 02 horas e meia por cada dia, e o mesmo faltou em duas datas distintas o que totalizou 05 horas equivalendo a 01 (falta) que foi descontada no mês de maio de 2021.

Informamos ainda que por questão de ordem administrativa as faltas departamentais (equivalentes a 02 horas e meia por dia) serão descontadas sempre quando totalizarem 05 (cinco) horas, ou seja, 02 (dois) dias distintos equiparando-se a 01 (uma) falta.

No que tange à folha de pagamento de pessoal em sua integralidade, esclareço que encontra-se disponível no site do município de Poço Dantas (http://sis.seusistemaestaaqui.com.br:8077/?Ini=PMPD), uma vez que o link dispõe da funcionalidade de consulta de servidores de acordo com suas respectivas secretarias.

 

Poço Dantas – PB, 31 de julho de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210626133322 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 26/06/2021 Venho por meio deste, solicitar que enviem para o e-mail aqui informado, cópia da folha de pagamento do mês de maio do corrente ano, de todos os servidores municipais comissionados, contratados, efetivos e eletivos, do município de Poço Dantas/PB. Informo que não que indicação de site para pesquisa de tal documento, pois sei que a administração Municipal tem posse em seus arquivos municipais dos documentos solicitados. Desde já agradeço e aguardo resposta do prazo da lei.
Data de Resposta Resposta 1
15/07/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

Data de Resposta Resposta 2
24/07/2021

 Prezado, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Perante o exposto, o Setor Secretaria de Administração e Finanças informa que a solicitação referente à folha de pagamento de pessoal em sua integralidade, encontra-se disponível no site do município de Poço Dantas (http://sis.seusistemaestaaqui.com.br:8077/?Ini=PMPD), uma vez que o link dispõe da funcionalidade de consulta de servidores de acordo com suas respectivas secretarias. Poço Dantas (PB) 24 de julho de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.

 


Atendido 20210609134602 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 09/06/2021 Peço cópia de todos os atos de renovação do conselho municipal do FUNDEB do Município de Poço Dantas/PB, ocorrido no ano de 2021, quais sejam: cópia de ofícios, comunicados os similares aos órgãos ou entidades representativas do referido conselho, cópia das atas do processo eletivo de cada segmento representativo do FUNDEB, cópia da ata de eleição do presidente e vice-presidente do atual mandato, e documento justificando a não comunicação ao sindicato dos servidores municipais de Bernardino Batista e Poço Dantas/PB para as devidas indicações ao qual o sindicato tem direito legal. Também peço cópia da Portaria municipal de nomeação dos membros do CACS FUNDEB N° 033/2021 de 26/04/21. Desde já agradeço a resposta no prazo legal da lei de acesso a informação.
Data de Resposta Resposta 1
28/06/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

Data de Resposta Resposta 2
12/07/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida


Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida, redigida nos seguintes termos:

“Peço cópia de todos os atos de renovação do conselho municipal do FUNDEB do Município de Poço Dantas/PB, ocorrido no ano de 2021, quais sejam: cópia de ofícios, comunicados os similares aos órgãos ou entidades representativas do referido conselho, cópia das atas do processo eletivo de cada segmento representativo do FUNDEB, cópia da ata de eleição do presidente e vice-presidente do atual mandato, e documento justificando a não comunicação ao sindicato dos servidores municipais de Bernardino Batista e Poço Dantas/PB para as devidas indicações ao qual o sindicato tem direito legal. Também peço cópia da Portaria municipal de nomeação dos membros do CACS FUNDEB N° 033/2021 de 26/04/21. Desde já agradeço a resposta no prazo legal da lei de acesso a informação” (sic).

 É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida é possível observar que se trata de informações de caráter público. Sendo assim, seguem anexos os documentos solicitados.

No que tange a indagação sobre a ausência de comunicação ao sindicato para as devidas indicações, esclareço que a Lei Municipal não faz essa exigência.

 

Poço Dantas – PB, 12 de julho de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210609133316 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 09/06/2021 Peço cópia de todos os atos de renovação do conselho municipal do fun
Data de Resposta Resposta 1
28/06/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

Data de Resposta Resposta 2
12/07/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida


Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida, redigida nos seguintes termos:

“Peço cópia de todos os atos de renovação do conselho municipal do FUNDEB do Município de Poço Dantas/PB, ocorrido no ano de 2021, quais sejam: cópia de ofícios, comunicados os similares aos órgãos ou entidades representativas do referido conselho, cópia das atas do processo eletivo de cada segmento representativo do FUNDEB, cópia da ata de eleição do presidente e vice-presidente do atual mandato, e documento justificando a não comunicação ao sindicato dos servidores municipais de Bernardino Batista e Poço Dantas/PB para as devidas indicações ao qual o sindicato tem direito legal. Também peço cópia da Portaria municipal de nomeação dos membros do CACS FUNDEB N° 033/2021 de 26/04/21. Desde já agradeço a resposta no prazo legal da lei de acesso a informação” (sic).

 É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida é possível observar que se trata de informações de caráter público. Sendo assim, seguem anexos os documentos solicitados.

No que tange a indagação sobre a ausência de comunicação ao sindicato para as devidas indicações, esclareço que a Lei Municipal não faz essa exigência.

 

Poço Dantas – PB, 12 de julho de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210605150547 Cosma ferreira de Lima 05/06/2021 Sou portadora de delícia neurológica e estou precisando fazer meu cadastro único pois o INSS está pedido . Preciso de atendimento urgente de preferência remoto ( por telefone) pois faço parte do grupo de risco para covd 19. Meu telefone atende apenas por Whatsapp (83)996111634.
Data de Resposta Resposta 1
08/06/2021

 Prezada, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Perante o exposto, a Secretaria de Assistência Social (Setor Cadastro Único) informa que a solicitante necessita atualizar o seu Cadastro, como a mesma relata o atendimento por telefone, o Setor orienta entrar em contato pelo telefone (83) 99813-4650 nos horários de 07h00min às 13h00min de segunda a sexta-feira. Poço Dantas (PB) 08 de junho de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210605120058 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 05/06/2021 Boa tarde. Peço cópia de documento assinado pela administração municipal sobre a obrigação de ir cumprir aulas de departamento na Escola Municipal José Pereira de Queiroz no ano de 2021. Peço também explicações por meio de comprovação documental sobre faltas a mim atribuidas em 2021. Solicito também cópia da folha de acompanhamento pedagógico (aulas de departamento) de todos os profissionais de Educação das escolas da rede municipal de educação de Poço Dantas/PB. Peço ainda cópia da folha de pagamento do mês de maio dos profissionais de Educação de Poço Dantas/PB, para fins de comprovação dos descontos de faltas atribuidas aos profissionais de Educação. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.
Data de Resposta Resposta 1
24/06/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Educação e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
03/07/2021

Natureza: Pedido de Acesso à Informação

Interessado: Hiltom Paulo Araújo Almeida

Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Hiltom Paulo Araújo Almeida, redigida nos seguintes termos:

“Boa tarde. Peço cópia de documento assinado pela administração municipal sobre a obrigação de ir cumprir aulas de departamento na Escola Municipal José Pereira de Queiroz no ano de 2021. Peço também explicações por meio de comprovação documental sobre faltas a mim atribuidas em 2021. Solicito também cópia da folha de acompanhamento pedagógico (aulas de departamento) de todos os profissionais de Educação das escolas da rede municipal de educação de Poço Dantas/PB. Peço ainda cópia da folha de pagamento do mês de maio dos profissionais de Educação de Poço Dantas/PB, para fins de comprovação dos descontos de faltas atribuidas aos profissionais de Educação. Desde já agradeço e aguardo resposta dentro do prazo da lei de acesso a informação.” (sic).

É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado.

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Hiltom Paulo Araújo de Almeida é possível observar que se trata de informações de caráter público, misturadas a informações de cunho pessoal. Então, com relação a demanda de natureza pública, o SIC entende pelo deferimento e encaminhamento da informação. No entanto, o material solicitado em virtude do tamanho do arquivo, não está havendo compatibilidade para envio via sistema (CMS), portanto o material está sendo enviado por e-mail (sicpd@outlook.com) no endereço informado pelo solicitante.

Sendo assim, seguem anexos: a Lei Municipal n. 239/2013, que trata sobre o PCCR dos profissionais do magistério, a qual determina que todos os profissionais da educação, ocupantes do cargo de professor, devem cumprir a carga horária de 10 horas de aula departamental, para fins de acompanhamento pedagógico; no que tange às faltas atribuídas ao solicitante e as fichas de acompanhamento pedagógico, seguem os documentos anexos.

Informo ainda que, a folha de pagamento de cada mês é gerada por volta do dia 25 de cada mês. Então, pode acontecer de a falta acontecer num mês do ano, porém o servidor ser apontado e descontado o valor no mês subsequente, por questão de organização administrativa.

No que tange à folha de pagamento de pessoal em sua integralidade, esclareço que ela pode ser consultada diretamente no SAGRES do TCE/PB.


Poço Dantas – PB, 03 de julho de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210430075459 Cristiano junho bezerra 30/04/2021 Contracheque mês abril
Data de Resposta Resposta 1
03/05/2021

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Diante disso, o Setor Secretaria de Administração e Finanças informa que a emissão dos contracheques referente ao mês de abril do ano correte, encontrasse disponível no site do município (http://portalservidor.grupofbrito.com.br:8100/?Ini=PMPD) a referida consulta, é fornecida através do número da matrícula (login) e CPF (senha) do servidor. Poço Dantas (PB) 03 de maio de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210426152234 HILTOM PAULO ARAÚJO ALMEIDA 26/04/2021 BOA TARDE. Venho aqui solicitar cópia das receitas e despesas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dos meses de janeira a março de 2021. tais documentos devem vir acompanhados de notas de empenho das despesas realizadas com recursos do Fundeb nos meses acima supracitadas. Desde já agrade pela resposta dentro do prazo legal.
Data de Resposta Resposta 1
14/05/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.

 


Data de Resposta Resposta 2
21/05/2021

 Prezado, boa tarde! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Perante o exposto, o Setor Secretaria de Administração e Finanças informa que a solicitação referente as receitas e despesas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dos meses de janeiro à março do correte ano, encontrasse disponível no site do município de Poço Dantas (https://www.pocodantas.pb.gov.br/portal/transparencia-fiscal) na referida consulta, também é fornecida as notas de empenho da solicitação em questão. Poço Dantas (PB) 21 de maio de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Atendido 20210331141752 Leonice Gonçalves de Oliveira 31/03/2021 Solicito a Certidão Negativa de Débitos municipais do CPF acima informado, a ser enviado ao email cadastrado.
Data de Resposta Resposta 1
06/04/2021

 Versa o presente documento de solicitação de informação formulado pelo Sr. Leonice Gonçalves de Oliveira, redigida nos seguintes termos:

“(...) Solicito a Certidão negativa de Débitos municipais do CPF acima informado, a ser enviado ao email cadastrado. ” (sic).

É a descrição da solicitação.

O Serviço de Informação ao Cidadão passa a analisar a forma de tratamento que melhor atende a requisição do interessado. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012.

Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.

No caso do pedido formulado por Leonice Gonçalves de Oliveira é possível observar que se trata de uma certidão negativa de débitos municipais, a qual apenas deve ser fornecida a própria pessoa interessada, de modo pessoal, ou por meio de procuração específica, dado o caráter pessoal da informação.

O pedido formulado através do SIC não deixa claro que está efetuando a solicitação, se a própria pessoa ou terceira pessoa. Então, havendo o risco de entregar a terceira pessoa um documento que é considerado de caráter pessoal, este serviço compreende que não se pode fornecer o documento requerido.

É necessário que, não sendo a própria pessoa a solicitante, que haja uma procuração específica para o ato, ou mesmo que ela compareça à sede da Prefeitura Municipal de Poço Dantas/PB para que efetue a retirada da certidão com o pagamento da taxa devida.

Desta forma, o Serviço de Acesso à Informação se manifesta no sentido de não conceder, de modo virtual, a informação solicitada, esclarecendo que a pessoa a quem diz respeito a solicitação pode comparecer à sede do município de Poço Dantas, na Prefeitura, e requerer a certidão que lhe interessa, ou enviar terceira pessoa munida da devida procuração com poderes específicos para o ato, efetuando o pagamento da taxa específica cobrada para emissão de certidão negativa municipal em Poço Dantas/PB.

Poço Dantas – PB, 06 de abril de 2021.

Francisco Ricélio Machado de Oliveira

Responsável pelo SIC


Atendido 20210326105302 Davison 26/03/2021 Testando. Favor não responder!
Data de Resposta Resposta 1
06/04/2021

Testando o sistema!

Data de Resposta Resposta 2
19/04/2021

Por favor não responder... Teste para anexar arquivos.

Atendido 20210326010025 Hiltom Paulo Araújo Almeida Paulo 26/03/2021 Peço documento, assinado pelo secretário municipal de educação, especificando de forma clara e objetiva a necessidade da presença dos professores, por dois expedientes, em dias diferentes, nas escolas da rede municipal de educação durante esse período de pandemia/2021. Peço que se faça constar também nesse documento: a carga horária desses expedientes presenciais na escola; se são aulas de departamento de acordo com a lei municipal 239/2013; se existem carga horária destinadas a aulas remotas com alunos; quanto tempo destinado as aulas remotas com os alunos. Por fim, qual o real objetivo da presença dos professores nas escolas nesse momento de pandemia? Desde já agradeço pelo atendimento no prazo determinado em lei.
Data de Resposta Resposta 1
14/04/2021

 Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informamos a vossa senhoria, que o município necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
19/04/2021

 Segue em anexo o documento solicitado, de acordo com as informações que este município dispõe. Poço Dantas (PB) 19 de abril de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.


Data de Resposta Resposta 3
19/04/2021

 O sistema apresentou erro ao anexar o arquivo. Portanto, reenvio novamente o documento solicitado.

Atenciosamente,

Equipe SIC.


Atendido 20210311105238 Neyanderson Gomes Landim 11/03/2021 Bom dia. Gostaria de saber quando haverá a convocação do concurso público, cujo decreto para homologação ocorreu em 16/12/2020: http://www.facetconcursos.com.br/dantas/decreto28.jpg ? Grato pela atenção!
Data de Resposta Resposta 1
30/03/2021

Considerando as demandas da Secretaria de Administração e Finanças e amparado na Legislação vigente (art. 11, parágrafo 2º da Lei nº 12.527/2011). Informo a vossa senhoria que o Sistema de Informação (SIC) necessitará de um acréscimo de 10 dias para confeccionar o material solicitado.


Data de Resposta Resposta 2
06/04/2021

 Prezado, bom dia! Inicialmente cumpre destacar que a Lei Municipal de Acesso à Informação, n. 255/2014, bem como a Lei Federal n. 12.527/2011, garantem a todo cidadão brasileiro o acesso às informações inerentes à administração pública, e no caso específico, às informações que dizem respeito à administração do município de Poço Dantas/PB, estando ressalvadas as situações prescritas no art. 3º da Lei 255/2014. Está especificado na lei municipal, em seu art. 6º, que a administração pública terá o prazo de até 20 (vinte) dias para fornecer a informação solicitada, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme § 1° do referido artigo, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação. Diante disso, o setor Secretaria de Administração e Finanças informa que o Decreto Municipal nº. 11 de 08 de janeiro de 2021, suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº. 28/2020 que homologou o resultado do concurso público de Poço Dantas, bem como, suspendeu também o prazo de validade para convocação de aprovados, em decorrência de supostas irregularidades no referido concurso público, atualmente sendo investigadas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. A decisão foi informada ao MPPB. Poço Dantas (PB) 06 de abril de 2021. Atenciosamente, Francisco Ricélio Machado de Oliveira Responsável pelo SIC.