A Prefeitura Municipal de Poço Dantas, informa a publicação do Decreto nº 03, de 19 de janeiro de 2022, que anulou o Concurso Público lançado através do Edital n° 001/2020 e, por consequência, tornou sem efeito todos os atos praticados, inclusive o Decreto n° 028/2020 que homologou o resultado final do concurso público de Poço Dantas.
A
Administração, em 13 de julho de 2021, instaurou processo administrativo pela
Portaria 39-A/2021, para apurar supostas irregularidades no concurso havido em
2020 neste município, realizado pela empresa ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
SANTA TEREZINHA – FACET CONCURSOS, CNPJ sob nº 70.223.060/0001-59. A portaria
foi precedida pelo Decreto n° 011/2021, que determinou a suspensão dos efeitos
do Decreto n° 028/2020, que homologou o resultado final do concurso público de
Poço Dantas, bem como, a suspensão do prazo de validade para convocação de
aprovados e demais atos posteriores, enquanto tramitasse as investigações dos
procedimentos n° 046.2020.001459, n°
046.2020.003590 e n° 046.2020.003221, instaurados pelo MPPB – Promotoria de
Sousa, onde se apuram irregularidades no referido certame.
O Processo Administrativo deste município foi
concluído em 25 de janeiro de 2022, com a decisão final pela anulação do certame,
tendo em vista que os vícios constatados tornam os atos ilegais, logo, deles
não se originam direitos.
A
decisão foi tomada com fundamento na Súmula 473 do STF e os fatos apurados pela
Comissão processante, serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba e ao Ministério Público da Comarca de Sousa para os fins
previstos em lei.
O
Decreto nº 03/2022 foi publicado no Diário do Município e no Diário dos
Municípios do Estado da Paraíba (FAMUP), podendo também ser acessado no link
disponibilizado abaixo ou na aba publicações, em seguida, concurso público.
Poço
Dantas-PB, 26 de janeiro de 2021.
ASCOM